Saiba tudo sobre Audiência de Custódia Descubra o que você precisa saber sobre a audiência de custódia na defesa criminal.

A Audiência de Custódia: Garantindo os Direitos Fundamentais

 

A audiência de custódia representa o primeiro e crucial momento de avaliação da prisão de um indivíduo. Ela tem a finalidade de verificar se as regras que regem a privação de liberdade foram devidamente respeitadas e se a prisão é legal ou não.

 

 

 

Origens e Fundamentos:

A origem da audiência de custódia remonta a acordos e resoluções destinados a assegurar as garantias fundamentais dos indivíduos. Essas garantias incluem a inviolabilidade do domicílio, integridade física e moral, bem como a verificação da legalidade do ato de prisão.

 

Procedimentos da Audiência de Custódia:

 

Durante a audiência de custódia, o indivíduo detido tem o direito a uma entrevista reservada com seu advogado. Além disso, a audiência deve ocorrer em um prazo máximo de 24 horas após a prisão. Durante a audiência em si, diversas etapas se desenrolam:

 

1. Entrevista com o preso.
2. Manifestação do Ministério Público.
3. O advogado pode fazer pedidos, tais como relaxamento da prisão ilegal, liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

 

Documentação Necessária:

 

Preparamos um checklist de documentos que utilizamos durante a audiência de custódia para garantir a defesa eficaz do nosso cliente:

• Nome do cliente.
• Nome e contato de familiar.
• Procuração e contrato de honorários.
• Certidão de Antecedentes Criminais (abrangendo todas as instâncias judiciais relevantes).
• Certidão de Antecedentes Criminais dos responsáveis pela prisão (apenas em casos de flagrante ilícito ou abuso de autoridade).
• Comprovante de residência fixa (se estiver em nome de terceiros, incluir comprovante de vínculo).
• Comprovação de ocupação lícita.
• Certidão de Casamento.
• Certidão de Nascimento de Filhos (ou comprovação de outros dependentes).
• Documentos relacionados a eventuais doenças crônicas (laudos, exames, receitas, prontuários, etc.).
• Comprovante de rendimentos, cópia da CTPS e outros documentos relevantes.
• Declaração de hipossuficiência.
• Declaração de testemunhas.
• Outros documentos específicos (especificar: _).

 

Objetivos do Advogado:

 

O advogado tem o dever de buscar os seguintes objetivos durante a audiência de custódia:

 

1. Relaxamento da prisão ilegal: Isso ocorre quando a prisão em flagrante é realizada sem a apresentação do indivíduo ao juiz no prazo legal ou quando a prisão é ilegal. Em casos de excesso de prazo na audiência de custódia, é possível impetrar um Habeas Corpus para garantir a liberdade do indivíduo.
2. Liberdade provisória: O principal pedido é a concessão da liberdade provisória. Para isso, é fundamental que o juiz avalie as condições pessoais favoráveis do acusado, como residência fixa, emprego lícito e histórico de cooperação com as investigações. Isso demonstra que o acusado não representa riscos à ordem pública ou à instrução criminal.
3. Substituição da prisão preventiva: Em alguns casos, é possível solicitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. Essas medidas incluem comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, entre outras.
4. Prisão domiciliar: A prisão domiciliar pode ser requerida em situações específicas, como idade avançada, cuidados especiais com crianças ou pessoas com deficiência, extrema debilidade devido a doença grave, gestantes ou pais com filhos menores de 12 anos.

 

Dicas Importantes:

 

• Evite fazer acordos de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) na audiência de custódia, a menos que seja um caso de porte de arma restrita, sujeito a prisão automática. Em casos nos quais o acordo seja a única forma de garantir a liberdade do cliente, faça-o antes do oferecimento da denúncia.
• Em caso de abuso, solicite um exame de corpo de delito.
• Durante a audiência, limite-se a apresentar um pedido principal e um subsidiário para não enfraquecer suas solicitações.

 

Na audiência de custódia, você tem a oportunidade de defender os direitos de seu cliente e garantir que a justiça seja feita dentro dos limites da lei. Esteja preparado e utilize todos os recursos disponíveis para assegurar o melhor resultado possível para seu cliente.