O Processo Acabou? Entenda Como a Revisão Criminal Pode Reverter Injustiças

O trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória (quando não cabem mais recursos) é um momento de angústia para o réu e seus familiares. A sensação comum é de que “não há mais nada a fazer”. No entanto, o Direito Brasileiro prevê uma ferramenta excepcional para corrigir erros judiciários graves: a Revisão Criminal.

 

Diferente de um recurso comum, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação. Ela serve para reabrir o que já parecia fechado, mas exige requisitos muito específicos para ser aceita.

 

Quando cabe a Revisão Criminal?

Não basta estar insatisfeito com a pena. O Artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece que a revisão só será admitida quando:

 

1. A sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

2. A sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

3. Surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que diminua a pena.

 

O papel da defesa técnica

É neste ponto que a atuação de um advogado de alta performance se torna indispensável. A Revisão Criminal não é uma “aventura jurídica”; é um procedimento cirúrgico.

 

O trabalho da defesa consiste em realizar uma auditoria completa no processo antigo (“arqueologia jurídica”), buscando nulidades que passaram despercebidas, erros na dosimetria da pena ou, então, trabalhar na produção dessas novas provas. O objetivo pode ser desde a absolvição plena até a redução significativa da pena ou alteração do regime de cumprimento.

 

Por que buscar um escritório em Indaiatuba?

Muitas vezes, a família acredita que precisa buscar grandes bancas na capital para tentar reverter uma condenação. Porém, a proximidade com o advogado é vital nessa fase.

 

A revisão criminal exige reuniões detalhadas para entender fatos que talvez não tenham sido ditos no processo original. Nossa equipe em Indaiatuba está preparada para oferecer esse atendimento próximo, combinando acolhimento humano com a combatividade técnica necessária para desafiar uma coisa julgada.

 

Conclusão

A Revisão Criminal é uma medida importante para a garantia dos direitos e a correção de injustiças. Se você acredita que houve um erro judiciário ou possui novas provas sobre um caso já encerrado, a análise profissional é o primeiro passo.

 

Conte com nossa advocacia em Indaiatuba para uma avaliação honesta e comprometida com a busca pela liberdade e pela correta aplicação da lei.

 

Perguntas Frequentes sobre Revisão Criminal

 

1. Existe prazo para entrar com o pedido de Revisão Criminal? Não. A Revisão Criminal pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena. O objetivo é corrigir um erro judiciário, e a justiça não prescreve contra o inocente.

 

2. A pena pode aumentar na Revisão Criminal? Não. Existe o princípio da non reformatio in pejus indireta. A Revisão Criminal é um instrumento exclusivo da defesa; portanto, a situação do réu nunca pode ser piorada, apenas mantida ou melhorada.

 

3. Preciso de advogado para fazer o pedido? Embora o próprio réu possa fazer o pedido em alguns casos, a complexidade técnica exigida pelos Tribunais torna indispensável a atuação de um advogado criminalista especializado. É necessário fundamentar juridicamente o pedido para que ele não seja indeferido logo de início.

 

4. O que conta como “nova prova” para a revisão? Novas provas podem ser exames de DNA que não existiam na época, uma testemunha que estava desaparecida e foi encontrada, ou documentos que comprovem que o fato não ocorreu ou que o réu não estava no local. A prova deve ser substancial o suficiente para alterar a conclusão do julgamento anterior.

 

5. Qual a diferença entre Apelação e Revisão Criminal? A Apelação é um recurso usado antes do processo acabar (transitar em julgado), discutindo a sentença. A Revisão Criminal é uma ação usada depois que o processo já acabou e não cabem mais recursos ordinários, funcionando como uma última chance de corrigir injustiças graves.